Aviso n.º 71/2006, de 12 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 71/2006 Por ordem superior se torna público que a Jugoslávia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Setembro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989.

Portugal é Parte neste Protocolo Facultativo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/90, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1990, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 54/90, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 224...

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