Aviso n.º 67/2006, de 12 de Janeiro de 2006

Aviso n.º 67/2006 Por ordem superior se torna público ter a Irlanda depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com a seguinte declaração: 'In accordance with article 29, paragraph 2, of the Convention, Ireland designates the Department of Justice, Equality and Law Reform, 72-76 St Stephen's Green, Dublin 2, as the central authority.' Tradução Em conformidade com o n.º 2 do artigo 29.º da Convenção, a Irlanda designa o Ministério da Justiça, Igualdade e da Reforma Legislativa, 72-76 St Stephen's Green, Dublin 2, como a autoridade central.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela...

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