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Aviso n.º 15/2006, de 09 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 15/2006 Por ordem superior se torna público que a República da Arménia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com a seguinte declaração: 'In accordance with subparagraphs b) and c) of paragraph 1 of article A, part III, of the revised Charter, the Republic of Armenia considers itself bound by articles 1, 5, 6, 7, 8, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 27 and 28 as well as by the following paragraphs: Paragraphs, 1, 2, 3, 4, 5 and 6 of article 2; Paragraph 1 of article 3; Paragraphs 2, 3, 4 and 5 of article 4; Paragraphs 1 and 3 of article 12; Paragraphs 1 and 2 of article 13; Paragraph 2 of article 14; Paragraphs 2 and 3 of article 15.' Tradução Em conformidade com as alíneas b) e c) do artigo A, parte III, a República da Arménia considera-se vinculada pelos artigos 1.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 27.º e 28.º, bem como pelos seguintes...

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