Aviso n.º 12/2004, de 24 de Janeiro de 2004

Aviso n.º 12/2004 Por ordem superior se torna público que, em 17 de Dezembro de 2002 e em 24 de Março de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República da Eslovénia, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Liubliana em 6 de Junho de 2001, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.

Por parte de Portugal, o Acordo foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/2002, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 290, de 16 de Dezembro...

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