Aviso n.º DD2394, de 30 de Janeiro de 1987

Aviso Por ordem superior se torna público que o Governo da Bélgica depositou junto da Organização das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 1986, o instrumento de ratificação do Protocolo ao Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, concluído em Nairobi em 26 de Novembro de 1976, ao qual Portugal aderiu, conforme resolução da Assembleia da República...

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