Aviso n.º DD2388, de 16 de Janeiro de 1987

Aviso Por ordem superior se faz público que as Filipinas ratificaram, em 23 de Outubro de 1986, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.

O Governo Filipino reconheceu, na mesma data, a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 41.º do Pacto.

Direcção-Geral dos Negócios...

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