Aviso n.º DD4526, de 23 de Janeiro de 1986

Aviso Por ordem superior se torna público que em 19 de Novembro de 1985 foi recebida no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos carta do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarando que, conforme o artigo 40.º, alínea 2, da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro no Domínio Civil e Comercial, concluída na Haia aos 18 de Março de 1970, esta Convenção se estenderá à ilha de Guernesey, entrando em vigor em relação a esta aos 18 de Janeiro de 1986.

Em conformidade com o artigo 35.º da Convenção, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte mais declara que: a) Conforme os artigos 8.º e 25.º da Convenção, 'the Bailiff', 'Deputy Bailiff', todo o 'Jurat of the Court of Guernesey', 'the Chairman of the Court of Alderney' ou 'a Jurat of the Court of...

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