Aviso n.º DD1251/86, de 21 de Janeiro de 1986

Aviso Por ordem superior se torna público que o Governo da França depositou, em 3 de Setembro de 1985, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia, de 14 de Março de 1978, sabre a Lei Aplicável aos Contratos Intermediários e à Representação, de que Portugal é parte.

A Convenção ainda não entrou em vigor por não ter...

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