Aviso n.º DD1252/86, de 21 de Janeiro de 1986
Aviso Por ordem superior se torna público que foi concluído em Lisboa, em 23 de Dezembro de 1985, um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado 'Aprimoramento da produção e comercialização de produtos horto-frutícolas na região do Algarve', cujos textos, em português e alemão, acompanham o presente aviso.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Dezembro de 1985. - O Director-Geral, José Gregório Faria.
Lisboa, 23 de Dezembro de 1985.
A S. Ex.' o Embaixador da República Federal da Alemanha, o Sr. Dr. Gisbert Poensgen,Lisboa: Excelência: Tenho a honra de acusar a recepção da nota de V. Ex.' datada de 1 de Outubro de 1985, a qual é do seguinte teor: Com referência à Acta das Negociações Intergovernamentais Luso-Alemãs de 23 de Novembro de 1984 e ao acordo especial, por troca de notas, respectivamente, de 19 de Dezembro de 1983 e de 19 de Janeiro de 1984, bem como em execução do Acordo sobre Cooperação Técnica, assinado em 9 de Junho de 1980 entre os nossos dois Governos, tenho a honra de propor a V. Ex.', em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte acordo especial sobre o projecto 'Aprimoramento da produção e comercialização de produtos horto-frutícolas na região do Algarve', doravante também designado por 'projecto': 1 - 1) O Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Portuguesa darão prosseguimento à cooperação no aprimoramento da produção e comercialização de produtos horto-frutícolas na região do Algarve, com o objectivo de passar, até 31 de Agosto de 1987, o Centro de Fomento Hortícola do Patacão-Faro, em plenas condições de funcionar, à responsabilidade exclusiva portuguesa.
2) Para alcançar este objectivo, o Governo da República Federal da Alemanha apoiará a Direcção Regional de Agricultura do Algarve, especialmente através de: Apoio técnico em todas as questões relativas à horticultura profissional; Melhoria dos métodos de produção em horto-fruticultura; Realização e avaliação de levantamentos relativos à rentabilidade económica da horticultura (em especial levantamentos dos custos de produção, análises em matéria de economia de empresas, estudos de mercado e de preços, verificação da aptidão dos produtos para comercialização); Colaboração no planeamento, na preparação e realização de actividades de formação e reciclagem para técnicos e produtores de...
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