Aviso n.º DD1051, de 26 de Janeiro de 1985

Aviso Por ordem superior se torna público que, de acordo com comunicação do Governo dos Países Baixos, o Luxemburgo notificou em 12 de Dezembro de 1984 ter denunciado a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento, concluída na Haia em 12 de Junho de 1902.

Nos termos do artigo 12.º da Convenção, a denúncia produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Junho de 1989.

Portugal ainda é...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT