Aviso n.º DD617/83, de 19 de Janeiro de 1983

Aviso Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou em 13 de Dezembro de 1982 o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares.

Nesta data são partes nesta Convenção os seguintes países: Áustria; Chipre; França; República Federal da Alemanha; Grécia...

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