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Aviso n.º 24/2010, de 08 de Fevereiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 24/2010 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 2 de Novembro de 2006, o Secretário -Geral das Nações Unidas notificou ter a República do Chade depositado, em 1 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998. O Estatuto entrou em vigor para a República do Chade em 1 de Janeiro de 2007, em conformidade com o n.º 2 do artigo 126.º, segundo o qual: Tradução Em relação a cada Estado que ratifique, aceite ou aprove o presente Estatuto, ou a ele adira após o depósito do 60.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, o presente Estatuto entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de 60 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

A República...

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