Aviso n.º 19/2010, de 08 de Fevereiro de 2010

Aviso n. 19/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 4 de Abril de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42., referente à Convençáo sobre a Obtençáo de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

340 Autoridade

Letónia, 13 de Fevereiro de 2008.

(modificaçáo)

Ministério da Justiça, Brivibas Blvd. 36, Riga, LV 1536, Letónia, telefone +371 67036801; fax +371 67285575.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada para ratificaçáo pelo Decreto n. 764/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 302, 2. suplemento, de 30 de Dezembro de 1974.

A Convençáo foi ratificada a 12 de Março de 1975

e encontra -se em vigor para a República Portuguesa desde 11 de Maio de 1975, conforme...

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