Aviso n.º 18/2010, de 08 de Fevereiro de 2010

Aviso n. 18/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 21 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Dominicana, em 31 de Janeiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48., referente à Convençáo Relativa à Protecçáo das Crianças e à Cooperaçáo em Matéria de Adopçáo Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Autoridade

República Dominicana, 31 de Janeiro de 2007.

Traduçáo

[...] a autoridade competente para emitir certificados, em conformidade com o n. 2 do artigo 23, da Convençáo supracitada é:

O Conselho Nacional para a Infância e a Adolescência.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada para ratificaçáo pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 8/2003.

A Convençáo foi...

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