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Aviso n.º 17/2010, de 08 de Fevereiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 17/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 24 de Agosto de 2006, o Secretário -Geral das Naçóes Unidas notificou ter Saint -Kitts -and -Nevis depositado, em 22 de Agosto de 2006, o seu instrumento de adesáo, nos termos do n. 2 do artigo 126. do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

O Estatuto entrou em vigor para Saint -Kitts -and -Nevis a 1 de Novembro de 2006, em conformidade com o n. 2 do artigo 126., segundo o qual:

Traduçáo

Em relaçáo a cada Estado que ratifique, aceite ou aprove o presente Estatuto, ou a ele adira após o depósito do 60. instrumento de ratificaçáo, de aceitaçáo, de aprovaçáo ou de adesáo, o presente Estatuto entrará em vigor no 1. dia do mês seguinte ao termo de um período de 60 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de ratificaçáo, de aceitaçáo, de aprovaçáo ou de adesáo.

A...

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