Aviso n.º 4879/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 4879/2008
Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Pateiro, AAT N2, Silves
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Silves aprovou, em 7 de Dezembro de 2007, o Plano de Pormenor (PP) do Núcleo de Desenvolvimento Turístico (NDT) da Quinta do Pateiro, Área de Aptidáo Turística n2, Silves.
A elaboraçáo do PP do NDT da Quinta do Pateiro teve início na vigência do Decreto -lei n. 69/90, de 2 de Março, foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente quanto à emissáo de pareceres e à discussáo pública, a qual decorreu ao abrigo do preceituado no artigo 77 do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro e alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 310/03, de 10 de Dezembro, no período compreendido entre 12 de Junho de 2007 a 11 de Julho de 2007.
Na área de intervençáo do PU do NDT da Quinta da Atalaia, encontra -se em vigor o Plano Director Municipal (PDM) de Silves, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 161/95, de 28 de Setembro e o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 102/07, de 3 de Agosto.
O PP do NDT da Quinta do Pateiro incide sobre uma área de 62 ha da AAT n2, Atalaia/Pateiro, uma das cinco áreas vocacionadas para a realizaçáo de empreendimentos Turísticos, previstas no artigo 25 do Regulamento do PDM, à qual é atribuída a capacidade de 1 200 camas.
A Câmara Municipal deliberou aos 25.08.99, aprovar a localizaçáo e delimitaçáo do NDT Quinta do Pateiro e atribuir ao mesmo a dotaçáo de 600 camas.
Nos termos da alínea d) do n4 do artigo 148 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestáo Territorial, publica -se o Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Quinta do Pateiro - Silves, Área de Aptidáo Turística n. 2.
27 de Dezembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
Regulamento do plano de pormenor do núcleo de desenvolvimento turístico da Quinta do Pateiro na área de aptidáo turística n. 2 - Atalaia/Pateiro, Silves
CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1
Âmbito e delimitaçáo territorial
O presente Regulamento aplica -se à área de intervençáo do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da "Quinta do Pateiro", adiante designado por Plano, situado na Área de Aptidáo Turística n. 2 do Município de Silves, estabelecida no respectivo Plano Director Municipal, conforme delimitaçáo da Planta de Implantaçáo.
Artigo 2
Hierarquia
1 - O Plano articula -se com o PDM do Município de Silves, dando cumprimento às suas directivas, e foi elaborado em conformidade com o Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 310/03, de 10 de Dezembro, que define a disciplina jurídica do procedimento de elaboraçáo, aprovaçáo, execuçáo e avaliaçáo dos Instrumentos de Gestáo Territorial.
2 - Os elementos do Plano sáo os definidos no artigo 92 do diploma referido no ponto 1 deste artigo e na Portaria n. 138/2005 de 2 de Fevereiro.
3 - Todas as acçóes de intervençáo pública ou privada que impliquem alteraçóes do uso do solo a realizar na área do Plano respeitaráo obrigatoriamente as disposiçóes deste regulamento, da Planta de Implantaçáo e da Planta de Condicionantes, sem prejuízo da aplicaçáo das normas de outros instrumentos de hierarquia superior.
7280 Artigo 3
Composiçáo
1 - O Plano é constituído pelos seguintes elementos fundamentais:
-
Peças Desenhadas
F1 - Planta de Implantaçáo - escala - 1/2000
F2 - Planta de Condicionantes - escala - 1/2000
-
Peças Escritas b1) Regulamento
2 - Acompanham o Plano os seguintes elementos complementares da proposta do Plano:
-
Peças Desenhadas
C1 - Confrontaçáo das Condicionantes com a Proposta - escala - 1/2000
C2 - Classes de Espaços, Equipamentos, Infra--estruturas - escala - gráfica
C3 - Núcleo Funcional - escala - 1/1000
C4.1 - Rede Viária Proposta - Características Geométricas, Traçado Esquemático - escala - 1/1000
C4.2 - Rede Viária Proposta - Características Geométricas - escala - 1/1000
C4.3 - Rede Viária Proposta - Características Geométricas - escala - 1/1000
C5.1 - Rede Viária Proposta: Perfis Longitudinais, Perfil A e C1 - escala - H: 1/1000 V: 1/100
C5.2 - Rede Viária Proposta: Perfis Longitudinais, Perfil B, C2, C3, D1, D2, D3, E1, G1, G2 e H - escala - H: 1/1000 V: 1/100
C5.3 - Rede Viária Proposta: Perfis Longitudinais, Perfil E2.1, E3, E3.1, E3.2 e F - escala - H: 1/1000 V: 1/100
C5.4 - Rede Viária Proposta: Perfis Longitudinais, Perfil G - escala - H: 1/1000 V: 1/100
C6 - Rede Viária Proposta: Perfis Tipo - escala - 1/100
C7 - Rede de Drenagem de Águas Residuais Domésticas, Traçado Esquemático - escala - 1/1000
C8 - Rede de Drenagem de Águas Residuais Pluviais, Traçado Esquemático - escala - 1/1000
C9 - Rede de Abastecimento de Água e de Combate a Incêndios, Traçado Esquemático - escala - 1/1000
C10 - Traçado Esquemático da Rede de Energia Eléctrica: Rede de média tensáo - escala - 1/1000
C11 - Traçado Esquemático da Rede de Energia Eléctrica: Rede de distribuiçáo em baixa tensáo - escala - 1/1000
C12 - Traçado Esquemático da Rede de Telecomunicaçóes - escala - 1/1000
C13 - Traçado Esquemático da Rede de Gás - escala - 1/1000
-
Peças Escritas b1) Relatório b2) Programa de Execuçáo e Plano de Financiamento
3 - Acompanham o Plano os seguintes elementos de Análise e Caracterizaçáo:
Peças Desenhadas
AC1 - Enquadramento - escala - várias
AC2 - Extractos das Plantas do Plano Director Municipal de Silves - escala - 1/25000
AC3 - Levantamento Topográfico - escala - várias
AC4 - Ortofotomapa com delimitaçáo do Terreno - escala - 1/2000
AC5 - Levantamento Fotográfico - escala - 1/2000
AC6 - Fisiografia - escala - s/escala
AC7 - Situaçáo Existente - escala - 1/4000
AC8 - Situaçáo Existente / Caracterizaçáo da Paisagem - escala - 1/2000
AC9 - Ortofotomapa Geral com Localizaçáo de Equipamentos e Infra -estruturas Existentes - escala - 1/8000
Artigo 4
Entrada em vigor
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo noArtigo 5
Conceitos, definiçóes e abreviaturas
Os conceitos técnicos, definiçóes e abreviaturas a aplicar no âmbito do presente Plano de Pormenor incluem -se nas especificaçóes que constam no Regulamento do PDM de Silves, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 161/95, no Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 310/03, de 10 de Dezembro, que rege os Planos Municipais de Ordenamento do Território, e nas Normas Urbanísticas da Direcçáo -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e da Universidade Técnica de Lisboa.
CAPÍTULO II
Servidóes administrativas e restriçóes de utilidade pública ao...
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