Aviso n.º 27/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
Decreto do Presidente da República n.o 27/2007
de 26 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea a), da Constituiçáo o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.a classe Fernando José Rodrigues Ramos Machado para o cargo de Embaixador de Portugal em Sáo Tomé e Príncipe.
Assinado em 25 de Janeiro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 16 de Fevereiro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 16/2007
Segundo comunicaçáo do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a Portaria n.o 50/2007, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 6, de 9 de Janeiro de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:
No n.o 1 do anexo «Especificaçóes anexas ao Alvará
n.o . . . / . . .» onde se lê «Portaria n.o 209/2006, de 3 de Março» deve ler-se «Portaria n.o 209/2004, de 3 de Março».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.o 27/2007
Por ordem superior se torna público que o Secretariado Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou, por nota de 12 de Janeiro de 2007, ter Portugal concluído, em 12 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo da Convençáo Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da Uniáo Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da Uniáo Europeia.
Portugal é Parte neste Tratado, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 56-A/2006 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 65-A/2006, ambos publicados em suplemento ao Julho de 2006, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 2 de Outubro de 2006.
É a seguinte a lista dos Estados signatários do Protocolo que concluíram os processos nacionais de aprovaçáo:
Áustria, em 4 de Abril de 2005;
Bélgica, em 25 de Maio de 2005; Dinamarca, em 1 de Março de 2005; Alemanha, em 4 de Novembro de 2005; Espanha, em 5 de Janeiro de 2005;
França, em 10 de Maio de 2005; Países...
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