Aviso 1725-B/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
Aviso n. 1725-B/2007
1 - Na sequência do requerimento apresentado pela detentora da licença para a distribuiçáo de gás natural para os pólos de Faro e Olháo - MEDIGÁS - Sociedade de Distribuiçáo de Gás Natural do Algarve, S. A., foi declarado, por despacho de 22 de Dezembro, publicado com o n. 827/2007 no Diário da República, 2.ª série, n. 12, de 17 de Janeiro de 2007, a utilidade pública do projecto da rede de distribuiçáo de gás natural entre Olháo e Faro, nos termos do n. 7 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 7/2000, de 3 de Fevereiro.
2 - A declaraçáo de utilidade pública confere ao projecto os efeitos constantes no n. 6 do Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 7/2000, de 3 de Fevereiro:
-
A declaraçáo de utilidade pública e expropriaçáo urgente dos bens imóveis e direitos a eles inerentes à sua execuçáo;
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O direito a constituir servidóes administrativas nos termos da lei; c) A atribuiçáo de licença para a execuçáo das obras integrantes do projecto e para a entrada em funcionamento das respectivas instalaçóes;
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A proibiçáo de embargar administrativamente as obras de execuçáo, salvo com fundamento no náo cumprimento do projecto aprovado.
3 - O exercício dos direitos previstos no n. 2, alínea b), anterior, far-se-á nos termos do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 23/2003, de 4 de Fevereiro, e do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro.
4 - A fim de dar cumprimento ao previsto no artigo 2. do Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 7/2000, de 3 de Fevereiro, junto se publicam as plantas dos imóveis abrangidos pela declaraçáo de utilidade pública referida na alínea a) do n. 2 deste aviso, bem como a lista dos respectivos proprietários.
29 de Janeiro de 2007. - Pelo Director Regional, o Director de Serviços, em substituiçáo, (Assinatura ilegível.)
Concelho: Faro.
Número da parcela
Nome de proprietários, possuidores (P), usufrutuários (U), ou titulares inscritos (TI), cônjuges e moradas
(P), (U), ou (TI)
Matriz
R: rústica U: urbano Omisso
Freguesia
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Área de servidáo (metros quadrados)
1
José Moreno Varges
(P)
R 10 Sec N
Sé
1429-Sé
Norte: Caminho de Ferro
1282
8000-xxx Faro
Formosa
Nascente: Herd.os de Maria Albertina
Rua Almeida Garrett, n. 63 - 4...
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