Aviso n.º 3/2002, de 01 de Fevereiro de 2002

Aviso n.º 3/2002 Por ordem superior se torna público que, em 16 de Outubro de 2001, a República Federal da Jugoslávia depositou, junto do Conselho Federal Suíço, uma declaração de sucessão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil (Convenção CIEC n.º 1), assinada em 27 de Setembro de 1956.

A declaração de sucessão tem efeitos retroactivos desde 27 de Abril de 1992.

A presente notificação é feita pelo Conselho Federal Suíço na sua qualidade de depositário da Convenção.

Portugal é Parte na Convenção, tendo sido aprovada, para adesão, pela Lei n.º 33/81, de 27 de Agosto, publicada no...

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