Aviso n.º 84/2000, de 11 de Fevereiro de 2000

Aviso n.º 84/2000 Por ordem superior se torna público que a Bielorrússia ratificou, em 10 de Dezembro de 1999, a Convenção de Basileia sobre Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada em Basileia em 22 de Março de 1989.

Portugal é Parte na mesma Convenção, aprovada, por adesão, pelo Decreto n.º 37/93, de 20 de Outubro.

Nos termos do artigo 25 (2), a...

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