Aviso n.º 82/2000, de 07 de Fevereiro de 2000

Aviso n.º 82/2000 Por ordem superior se torna público que a Letónia ratificou, em 10 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em Estrasburgo, aos 26 de Novembro de 1987.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, de 30 de Janeiro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 29...

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