Aviso n.º 33/99, de 16 de Fevereiro de 1999

Aviso n.º 33/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 23 de Dezembro de 1998 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou que, por nota de 8 de Dezembro de 1998, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a mencionada Convenção, nos termos do artigo 39.º, a Montserrat.

Nos termos do artigo 43.º , segundo parágrafo, subparágrafo 2), a Convenção entrará em vigor para Montserrat em 1 de Março de 1999.

Nos termos do artigo 6.º da Convenção, o Reino Unido designou a seguinte autoridade central para Montserrat: The Attorney General, Attorney General's Chambers...

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