Aviso n.º 21/99, de 11 de Fevereiro de 1999

Aviso n.º 21/99 Por ordem superior se torna público que o Cazaquistão aderiu, com efeitos a partir de 25 de Setembro de 1998, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberta à assinatura em 18 de Dezembro de 1979.

Portugal ratificou esta Convenção em 30 de Julho de 1980 (aviso publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 267, de 18 de...

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