Aviso n.º 22/99, de 11 de Fevereiro de 1999

Aviso n.º 22/99 Por ordem superior se torna público que o Níger e a Zâmbia aderiram, com efeitos a partir de 4 e de 6 de Novembro de 1998, respectivamente, à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Inumanos ou Degradantes, de 10 de Dezembro de 1984, estabelecendo a Zâmbia uma reserva ao artigo 20 da mesma Convenção.

Portugal ratificou esta Convenção em 12 de Setembro de 1990 (Decreto do Presidente da República n.º 57/88, in Diário da República, 1.' série, n.º 166, de 20 de Julho de 1988), com efeitos em 11 de Março de...

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