Aviso n.º 76/97, de 28 de Fevereiro de 1997

Aviso n.º 76/97 Por ordem superior se torna público que a Ucrânia assinou, em 19 de Dezembro de 1996, os Protocolos Adicionais n.º 4 e 7 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Paris, em 20 de Março de 1952.

Direcção de Serviços das...

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