Aviso n.º 63/97, de 27 de Fevereiro de 1997

Aviso n.º 63/97 Por ordem superior se torna público que a Rússia assinou, em 7 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judicial Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo Adicional à referida Convenção, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959.

Direcção de Serviços das...

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