Aviso n.º 28/91, de 26 de Fevereiro de 1991

Aviso n.º 28/91 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, os Governos da Hungria, Chade, Brukina-Faso e Bulgária depositaram, respectivamente em 27 de Agosto, 5 de Setembro, 25 de Setembro e 30 de Outubro de 1990, os instrumentos de ratificação ou adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção.

A Convenção entrará em vigor para a...

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