Aviso n.º 397/2006, de 24 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 397/2006 Por ordem superior se torna público que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que tendo recebido para depósito o 50.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001, a mesma entrou em vigor a 17 de Fevereiro de 2006, nos termos do parágrafo 1 do seu artigo 26.º Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 15/2004, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 130, de 3 de Junho de 2004, tendo depositado o seu instrumento...

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