Aviso n.º 365/2006, de 17 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 365/2006 Por ordem superior se torna público que, em 29 de Junho de 2005, a Comunidade Europeia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978, concluída em 2 de Dezembro de 1961.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 20/95, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 156, de 8 de Julho de 1995, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 14 de Setembro de 1995, conforme o Aviso n.º 12/96, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1996.

A Convenção entrou em vigor para a Comunidade Europeia em 29 de Julho de 2005.

Direcção-Geral dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT