Aviso n.º 348/2006, de 17 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 348/2006 Por ordem superior se torna público terem os Emiratos Árabes Unidos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Junho de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 13 de Fevereiro de1946.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/98, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 175, de 31 de Julho de 1998, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/98, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 175, de 31 de Julho de 1998, tendo...

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