Aviso n.º 344/2006, de 17 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 344/2006 Para os devidos efeitos se torna público que, no Aviso n.º 87/2006, de 21 de Dezembro de 2005, relativo ao depósito pela Letónia junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Março de 2004, do seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 2006, deverá ignorar-se, pelo facto de Portugal não ser Parte do Protocolo em apreço, o seguinte parágrafo: 'Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela...

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