Aviso n.º 389/2006, de 17 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 389/2006 Por ordem superior se torna público que, em 8 de Janeiro de 2004, a Turquia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, concluída em Roma no dia 26 de Outubro de 1961.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/99, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 169, de 22 de Julho de 1999, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 168/99, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 169, de 22 de Julho de 1999, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 17...

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