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Aviso n.º 303/2006, de 13 de Fevereiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 303/2006 Por ordem superior se torna público que a República da Polónia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com as seguintes declarações: 'In accordance with article II.2 of the Convention, the Republic of Poland declares that the authorities which are competent to make decisions in recognition cases in Poland are the local governmental educational authorities, higher education institutions and accredited science institutions.

In accordance with article IX.2 of the Convention, the Republic of Poland declares that the national information centre is: The Bureau for Academic Recognition and International Exchange, Ul. Smolna 13, 00-375 Warsaw - Poland; tel.: +48228267434; fax: +48228262823; e-mail: biuro@buwiwm.edu.pl; Internet: http://www.buwiwm.edu.pl.' Tradução Em conformidade com o artigo II.2, a República da Polónia declara que as autoridades competentes para tomar decisões em matéria de reconhecimento na Polónia são as autoridades do governo local de educação, os estabelecimentos de ensino superior e os estabelecimentos científicos acreditados.

Em conformidade com o artigo IX.2 da Convenção, a...

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