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Aviso n.º 301/2006, de 13 de Fevereiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 301/2006 Por ordem superior se torna público que a União de Estados da Sérvia e Montenegro depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com as seguintesdeclarações: 'With regard to article II.2, the authorities which are competent to make different categories of decision in recognition cases in the state union of Serbia and Montenegro are the following: Ministry of Education and Sport of the Republic of Serbia, Nemanjina 22-26, 11000 Beograd, Serbia and Montenegro, tel.: +381113616489, fax: +381113616491; Ministry of Education and Science of the Republic of Montenegro, Vuka Karadzica 3, 81000 Podgorica, Serbia and Montenegro, tel.: +38181248847, fax:+38181248526.

With regard to article IX.2, functions of the National Information Centre for Serbia and Montenegro are fulfilled by: ENIC Centre - Ministry of Education and Sport of the Republic of Serbia, Mrs Olga Jovanovic and Mr Mirko Ozegovic, Nemanjina 22-26, 11000 Beograd, Serbia and Montenegro, tel.: +381113616607, fax: +381113616515; Ministry of Education and Science of the Republic of Montenegro, Mrs Vanja Srdanovic, Vuka Karadzica 3, 81000 Podgorica, Serbia and Montenegro, tel.: +38181265016, e-mail: vanja@cg.ac.yu.' Tradução Em conformidade com o artigo II.2, as autoridades competentes para tomar os diferentes tipos de decisão em matéria de reconhecimento na Sérvia e Montenegro são as seguintes: Ministério da Educação e do Desporto da República da Sérvia, Nemanjina 22-26, 11000 Beograd, Sérvia e Montenegro, telefone: +381113616489, fax: +381113616491...

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