Aviso n.º 299/2006, de 10 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 299/2006 Por ordem superior se torna público que, em 7 de Setembro de 2001 e em 11 de Janeiro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos para a Prestação de Trabalho em Portugal, assinado em Lisboa em 19 de Julho de 2001.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo...

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