Aviso n.º 297/2006, de 10 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 297/2006 Por ordem superior se torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Agosto de 1999, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Portugal é Parte deste Protocolo Adicional, aprovado, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 207/75, publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 90, de 17 de Abril de 1975, tendo depositado a Carta de Adesão ao Protocolo em 13 de Julho de 1976, conforme aviso publicado...

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