Aviso n.º 281/2006, de 07 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 281/2006 Por ordem superior se torna público ter a Jugoslávia junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, sucedido à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração de Outrem, concluída em Lake Success, Nova Iorque em 21 de Março de 1950.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/91, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 233, de 10 de Outubro de 1991, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/91, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 233, de 10 de Outubro de 1991, tendo depositado o...

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