Aviso n.º 278/2006, de 07 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 278/2006 Por ordem superior se torna público ter o Usbequistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração de Outrem, concluída em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Março de 1950.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/91, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 233, de 10 de Outubro de 1991, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/91, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 233, de 10 de Outubro...

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