Aviso n.º 277/2006, de 07 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 277/2006 Por ordem superior se torna público que, em 22 de Novembro de 2005 e em 3 de Janeiro de 2006, foram emitidas Notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada de Chipre em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre Cooperação nas Áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2004.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 21/2005, publicado...

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