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Aviso n.º 258/2006, de 06 de Fevereiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 258/2006 Por ordem superior se torna público que, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transição da República da Somália depositou o seu instrumento de adesão ao Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, ao Regulamento Geral da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999.

Portugal é Parte dos Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal, realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República...

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