Aviso n.º 257/2006, de 06 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 257/2006 Por ordem superior se torna público que, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transição da República da Somália depositou o seu instrumento de adesão ao Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, concluído em Hamburgo no dia 24 de Julho de 1984.

Portugal é Parte do Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/93, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 231 (suplemento), de 1 de Outubro de 1993, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da...

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