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Aviso n.º 256/2006, de 06 de Fevereiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 256/2006 Por ordem superior se torna público que, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transição da República da Somália depositou o seu instrumento de adesão ao Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da União Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994.

Portugal é Parte do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da UPU e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, aprovados, para ratificação, pela...

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