Aviso n.º 252/2006, de 02 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 252/2006 Por ordem superior se torna público que a República da Moldávia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com a seguinte declaração: 'According to article 2 of the Convention, the Ministry of Education of the Republic of Moldova has been designated as the central authority that is responsible for its implementation.' Tradução Em conformidade com o artigo 2.º da Convenção, o Ministério da Educação da República da Moldávia foi designado autoridade central responsável pela sua...

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