Aviso n.º 14/2004, de 06 de Fevereiro de 2004

Aviso n.º 14/2004 Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 9 de Dezembro de 2003, junto do Secretariado Executivo da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), o seu instrumento de ratificação do Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUTELSAT.

O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2003, em 29 de Maio, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 177...

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