Aviso n.º 53/2003, de 14 de Fevereiro de 2003

Aviso n.º 53/2003 Por ordem superior se torna público que, em 12 de Novembro de 2001, o Governo de Nauru depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 37/93 e publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 246, de 20 de Outubro de 1993.

Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, a...

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