Aviso n.º DD1134, de 28 de Fevereiro de 1987

Aviso Por ordem superior se torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado feito saber que o Reino dos Países Baixos designou, conforme o artigo 2 da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (concluída na Haia aos 18 de Março de 1970 e em vigor desde 7 de Outubro de 1972), como Autoridade Central para a ilha de Aruba o 'Procurer-Generaal in Aruba van het Gemeenschappelijk Hof van Justitie van de Nederlandse Antillen en Aruba' (Procurador-Geral em Aruba junto do Tribunal de Justiça comum às Antilhas Holandesas e a Aruba).

A Convenção é aplicável a Aruba, sujeita às mesmas declarações feitas aquando da sua ratificação, em 8 de...

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