Aviso n.º DD1395/87, de 02 de Fevereiro de 1987

Aviso Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Tunísia denunciou, em 3 de Novembro de 1986, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. De harmonia com o artigo 16 (a) da Convenção, a denúncia produzirá efeitos, relativamente à Tunísia, a partir de 3 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT