Aviso n.º DD1269/86, de 05 de Fevereiro de 1986

Aviso Por ordem superior se faz público que, de harmonia com a comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Reino Unido denunciou, em 1 de Dezembro de 1985, o Protocolo de Bruxelas de 21 de Dezembro de 1979, que modificou a Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.

De harmonia com o disposto no artigo VIII, parágrafo 2.º, daquele...

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