Aviso (extrato) n.º 982/2024
| Data de publicação | 17 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 12 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» |
N.º 12 17 de janeiro de 2024 Pág. 40
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Aviso (extrato) n.º 982/2024
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
incerto na carreira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
em regime de contrato de trabalho em funções públicas
a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior
1 — Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4
do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por despacho do
Presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», de 21 de dezembro de 2023, encontra -se
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego
na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil
após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal
para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho para a
carreira e categoria de técnico superior na Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», de acordo
com os artigos 6.º, 7.º e n.os 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP.
2 — O presente procedimento concursal encontra -se suportado na alínea b) do n.º 16 da Reso-
lução do Conselho de Ministros n.º 46 -B/2021, de 4 de maio, com a redação dada pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.
3 — Entidade que realiza o procedimento concursal: Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
4 — Modalidade de vínculo de emprego público: Contrato de trabalho em funções públicas a
termo resolutivo incerto.
5 — Carreira e categoria: Técnico superior.
6 — Postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho.
7 — Área funcional das funções e atividades a exercer: Equipas das dimensões estruturantes
do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
8 — Valoriza -se a experiência de trabalho em equipas multidisciplinares, conhecimentos de
informática adequados às tarefas a realizar, capacidade de se focar em resultados, boa capacidade
de comunicação e relacionamento interpessoal, capacidade de planeamento e organização, atenção
aos detalhes e prazos, autonomia, ambição, dinamismo e espírito de equipa e responsabilidade e
compromisso com o serviço.
9 — Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções de técnico superior, com
o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico
superior, com funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de
métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de com-
plexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação
comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade
e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão
ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas
por diretivas ou orientações superiores.
10 — Exercício de funções afins: A descrição das funções referidas no número anterior não
prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas,
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO