Aviso (extrato) n.º 9742/2022
| Data de publicação | 13 Maio 2022 |
| Número da edição | 93 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Bragança |
www.dre.pt
N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 345
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
Aviso (extrato) n.º 9742/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior, área de ativi-
dade de gestão de recursos florestais.
1 — Nos termos e para os efeitos do previsto nos n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, conjugado
com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, torna -se público que por deliberação da Câmara Municipal de Bragança de 28 de
fevereiro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação
do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento
de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior — área de atividade — gestão de
recursos florestais (m/f).
2 — Caracterização do posto de trabalho: consiste, para além das funções constantes no
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais
corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior, em funções
consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos
de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autono-
mamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução
de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas comuns, instrumentais e operati-
vas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda
que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da
sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas em diretivas ou orientações
superiores; promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta
contra incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios; coordenar e acom-
panhar as ações de gestão de combustíveis de proteção a edificações; elaborar candidaturas aos
apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios; operacionalizar e acompanhar
os financiamentos nacionais e comunitários; a emissão de propostas e de pareceres no âmbito de
medidas e ações de DFCI; acompanhar e emitir pareceres sobre ações de (re)florestação do Muni-
cípio; dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e
combate aos incêndios florestais; planear as ações a realizar, no curto prazo, no âmbito do controlo
de ignições (sensibilização da população, vigilância e repressão), da infraestruturação do território
e do combate; centralizar a informação e legislação relativa aos incêndios; no âmbito da gestão e
manutenção de espaços verdes: promover a manutenção dos espaços verdes e jardins existentes
e a criar; colaborar no estudo, execução e criação de novos espaços verdes e jardins; promover
o plantio de novas árvores e arbustos na área urbana, bem como a sua manutenção; zelar pela
manutenção, diversificação e controlo dos viveiros municipais; controlar e fiscalizar a concessão
da prestação de serviços na manutenção de espaços verdes.
3 — Requisito Habilitacional: de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com
a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura
em Gestão de Recursos Florestais, ou em Engenharia Agronómica e inscrição válida como membro
efetivo na respetiva Ordem Profissional /Associação Profissional.
4 — Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de abril,
alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, informa -se que a publicitação
integral do procedimento será efetuada na bolsa de emprego (www.bep.gov.pt), no sítio da Inter-
net do Município de Bragança em www.cm-braganca.pt e afixado no placard do Balcão Único da
Câmara Municipal de Bragança.
Devem, para o efeito, os interessados dirigir -se ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara
Municipal, nas horas normais de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00).
6 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
315299195
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